Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.
B
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
D
Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
