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Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:


64639|Direito Constitucional|superior

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

  • A

    Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

  • B

    Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

  • C

    Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

  • D

    Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.