Delegado de Polícia Substituto - 2018

Página 5 • Total 70 questões

64659Questão 41|Direito Processual Penal|superior

2018

FUMARC

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

A
É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
B
Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
C
Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o investigado.
D
Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.

64660DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

A
em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
B
em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
C
em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
D
no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

64661DesatualizadaQuestão 43|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A
A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.
B
Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.
C
Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.
D
Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.

64662DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A
A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
B
A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
C
O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
D
O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

64663Questão 45|Direito Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

A
A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
B
A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
C
A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.
D
A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

64664DesatualizadaQuestão 46|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Em matéria de provas no processo penal, é CORRETO afirmar:

A
A absolvição independe de o acusado provar o alegado.
B
A declaração de ilicitude de uma prova necessariamente implica nulidade absoluta de todo o processo.
C
A prova testemunhal não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
D
Não há contaminação da prova quando ficar evidenciado seu nexo causal com a prova originária.

64665Questão 47|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

A
A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.
B
Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.
C
O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.
D
O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.

64666Questão 48|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Acerca da prova da materialidade através de perícia (desconsiderando-se a possibilidade de prova da materialidade por exame de corpo de delito indireto ou prova testemunhal), relativamente aos crimes de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, §4º, I), de furto qualificado pela escalada (CP, art. 155, §4º, II), de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, §4º-A), de incêndio (CP, art. 250), e de explosão simples e privilegiada (CP, art. 251, caput e §1º), é INCORRETO afirmar:

A
A materialidade do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo à subtração da coisa se comprova nas hipóteses em que o laudo pericial, além de descrever os vestígios, indique com que instrumentos, por que meios e em que época presume-se ter sido o fato praticado.
B
A legislação processual penal não exige a realização de perícia para a comprovação da materialidade do crime de furto qualificado pela escalada.
C
Para comprovar a materialidade do crime de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que este houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
D
Para que incida a circunstância qualificadora prevista no art. 155, §4º-A, do CP (crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum), os peritos devem analisar a natureza e a eficiência dos instrumentos empregados para a prática da infração.

64667Questão 49|Direito Processual Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Sobre citação no processo penal, é CORRETO afirmar:

A
O processo penal poderá prosseguir, mesmo que o acusado não tenha sido pessoalmente citado.
B
Sempre será o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal.
C
Estando em lugar incerto e não sabido, será citado por hora certa.
D
Estando o acusado no estrangeiro, será citado por edital.

64668DesatualizadaQuestão 50|Direito Penal|superior

PC-MG Delegado de Polícia Substituto

2018

FUMARC

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é CORRETO afirmar:

A
Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial.
B
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.
C
Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
D
A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.