Juiz Substituto - 2019

Página 4 • Total 100 questões

88373Questão 31|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A
a reincidência.
B
o fato de o crime ter sido praticado contra criança.
C
a consequência do crime.
D
o comportamento da vítima.
E
o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

88374Questão 32|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
B
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
C
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
D
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
E
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

88375DesatualizadaQuestão 33|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

A
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B
Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D
A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E
O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.

88376Questão 34|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A
Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
B
Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
C
O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
D
João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
E
Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

88377Questão 35|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

A
É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
B
A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.
C
O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.
D
Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
E
A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

88378Questão 36|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.

88379DesatualizadaQuestão 37|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 8.072/1990, é considerado hediondo o crime de

A
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de mulheres.
B
infanticídio.
C
extorsão qualificada por qualquer resultado.
D
lavagem de dinheiro.
E
epidemia com resultado morte.

88380DesatualizadaQuestão 38|Direito Penal|superior

TJ-PA Juiz Substituto

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CESPE / CEBRASPE

A configuração do crime de difamação pressupõe a

A
existência de fato não tipificado.
B
atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
C
atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.
D
impossibilidade de retratação.
E
ofensa irrogada em juízo.

88381Questão 39|Direito do Consumidor|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A
Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
B
Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
C
É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
D
A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
E
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

88382DesatualizadaQuestão 40|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

A
Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.
B
A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.
C
A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.
D
A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
E
Antônio responderá por crime de furto consumado.