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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.


88381|Direito do Consumidor|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A

    Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

  • B

    Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

  • C

    É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

  • D

    A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

  • E

    Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

    A respeito das infrações penais previstas no Código de De...