Juiz Substituto - 2019

que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

que tiver proferido a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida.

que tiver proferido a decisão, a qual deve limitar-se a decidir sobre a tempestividade do recurso e a cumprir as formalidades legais.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, sendo a indicação errônea da autoridade motivo para o não conhecimento do recurso.

hierarquicamente superior à que tiver proferido a decisão, devendo ser corrigida de ofício pelo agente público eventual indicação equivocada da autoridade julgadora.

desapropriação indireta

enfiteuse

tredestinação

retrocessão

servidão administrativa

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade.

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.

trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.

trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.

Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.

Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.

Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.

São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.

Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.

A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.

É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.