Juiz Substituto - 2019

Página 7 • Total 100 questões

88403Questão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

88404Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

A
As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
B
As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C
As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D
As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E
As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

88405Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A
Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
B
Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
C
Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
D
É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
E
É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

88406Questão 64|Direito Constitucional|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
B
a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
C
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
D
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
E
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

88407DesatualizadaQuestão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

A
deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
B
viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
C
não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
D
está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
E
está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

88408AnuladaQuestão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

A
dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
B
obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
C
dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.
D
obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave.
E
dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros.

88409Questão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

A
segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
B
segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
C
pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
D
pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
E
exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.

88410DesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

A
O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
B
Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
C
A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
D
O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
E
Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

88411AnuladaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

Ação ajuizada durante processo eleitoral por um dos partidos de determinada coligação para discutir eventual situação ilícita

A
deverá ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral.
B
poderá prosseguir para análise do mérito da demanda, pois não se pode limitar o direito de ação de partido que participa de coligação eleitoral.
C
poderá prosseguir na análise do mérito da demanda, no caso de tratar-se de ação eleitoral de cassação.
D
deverá ser extinta sem resolução do mérito somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.
E
poderá prosseguir na análise do mérito da demanda somente no caso de a situação ilícita se referir a suspeita de captação ilegal de sufrágio.

88412DesatualizadaQuestão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2019

CESPE / CEBRASPE

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

A
não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
B
demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
C
demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
D
demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
E
não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.