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À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.


88434Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

  • A

    Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.

  • B

    A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.

  • C

    Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.

  • D

    Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.

  • E

    O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.