A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...

88374|Direito Penal

2019

superior

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A
A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
B
A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
C
Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
D
Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
E
A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.