Técnico - Área Administrativa - 2017

Página 4 • Total 60 questões

22285Questão 31|Direito Constitucional|médio

2017

FCC

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

A
propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
B
propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
C
propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
D
propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
E
editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

22286DesatualizadaQuestão 32|Direito Constitucional|médio

DPE-RS Técnico - Área Administrativa

2017

FCC

As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê

A
liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.
B
liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.
C
liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à autoridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.
D
habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previamente à sua convocação.
E
liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.

22287Questão 33|Direito Constitucional|médio

DPE-RS Técnico - Área Administrativa

2017

FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é

A
exclusiva da Defensoria Pública.
B
compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.
C
compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.
D
compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.
E
exclusiva do cidadão.

22288Questão 34|Direito Constitucional|médio

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2017

FCC

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A
os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
B
cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
C
se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
D
se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
E
a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

22289Questão 35|Direito Constitucional|médio

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2017

FCC

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças

A
os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
B
as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
C
os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
D
os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
E
os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

22290Questão 36|Direito Constitucional|médio

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2017

FCC

Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os elementos assim apresentados, a lei em questão

A
está de acordo com a Constituição Federal.
B
viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.
C
viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas as de direção e chefia.
D
viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.
E
viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.

22291Questão 37|Direito Constitucional|médio

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2017

FCC

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

A
à garantia do salário mínimo.
B
ao décimo terceiro salário.
C
à participação nos lucros ou resultados.
D
ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

22292Questão 38|Direito Constitucional|médio

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FCC

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

A
necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
B
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.
C
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.
D
necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
E
necessário e suficiente.

22293Questão 39|Direito Administrativo|médio

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FCC

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A
notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.
B
imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.
C
ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.
D
exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.
E
determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

22294Questão 40|Direito Administrativo|médio

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FCC

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

A
vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.
B
discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação, o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e válida de decisão.
C
discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.
D
poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.
E
poder vinculado, tendo em vista que esse confere à Administração a atribuição de escolher uma opção válida dentre as possíveis de serem extraídas da interpretação legal.