Técnico - Área Administrativa - 2017

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e III.

I, III e IV.

dois padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.

três classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de progressão.

três padrões de vencimentos que representam as progressões atingidas por meio de avaliação de desempenho feita bimestralmente.

três classes, A, B e C, que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção.

três padrões de vencimentos que representam os estágios na carreira, atingidos por meio de promoção anual.

terá mandato de dois anos, permitida uma recondução.

será escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.

será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.

julgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

não terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.

resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.

ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.

é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, competente para o julgamento dos crimes dolosos.

é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa.

não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri.

não é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro judiciário.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que ambos foram presos em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.

que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.