É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.