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Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

22293|Direito Administrativo

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

  • A

    notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

  • B

    imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

  • C

    ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.

  • D

    exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.

  • E

    determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.