A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outra...

22288|Direito Constitucional|médio

2017

FCC

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A
os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
B
cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
C
se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
D
se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
E
a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

Ver todas as questões desta prova