A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

à garantia do salário mínimo.

ao décimo terceiro salário.

à participação nos lucros ou resultados.

ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.