Procurador - Curso de Formação - 2014

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

não comportam dilação probatória.

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

assistência financeira de liquidez

mecanismos de seguro de crédito

operações de redesconto

regime de administração especial temporária

regulação prudencial

Uma das funções desse fundo é a execução de operações de assistência financeira com instituições associadas para a prevenção da insolvência.

Os bancos de desenvolvimento não estão compelidos a participar do FGC, uma vez que não se destinam à captação de recursos do público mediante depósitos à vista, aceite em letras de câmbio e emissão de letras hipotecárias.

O FGC, entidade pública com fins lucrativos, nos moldes dos bancos públicos, destina-se à administração dos mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

O FGC dispõe de dois instrumentos de proteção do sistema financeiro: a garantia de créditos e as operações de redesconto.

A Resolução n.º 4.222/2013, que regula o FGC, veda a realização de operações de assistência financeira com instituições bancárias que não integrem o fundo.

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

recurso de reconsideração.

recurso de revisão.

embargo de declaração.

agravo.

pedido de reexame.