Procurador - Curso de Formação - 2014

A diretoria-executiva da CENTRUS é o órgão máximo da sua estrutura organizacional, sendo responsável pela definição da política geral de administração da entidade.

A CENTRUS é entidade fechada de previdência complementar, com fins lucrativos, dedicada à instituição e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário e concessão de pecúlios.

A CENTRUS constitui entidade fechada de previdência complementar, que atende a todos os servidores do BCB.

Entre as fontes dos recursos administrados pela CENTRUS estão as dotações especiais dos patrocinadores, participantes e assistidos necessárias à manutenção dos fundos de garantia das reservas técnicas.

É de quatro anos a duração do mandato de todos os membros dos órgãos estatutários da CENTRUS.

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.

os filhos e enteados do participante do programa.

o(a) companheiro(a) do participante do programa, em união homoafetiva, com coabitação comprovada por período igual ou superior a um ano.

os dependentes do participante pensionista.

a madrasta e o padrasto do participante do programa ou do seu cônjuge ou companheiro.

o ex-cônjuge ou ex-companheiro do participante do programa.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

Entre as medidas econômicas implantadas durante o plano Cruzado, lançado em 1986, inclui-se congelamento de preços e tarifas.

No plano Verão, houve bloqueio dos saldos de depósitos à vista e de cadernetas de poupança superiores a 50 mil cruzados novos.

Os idealizadores do plano Collor I criaram o Cruzado Novo.

O plano Real foi implantado no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.

No plano Bresser, lançado em 1986, o nome da moeda à época, Cruzado, foi substituído por Cruzeiro.

No plano Real, instituiu-se situação singular no âmbito do SMN: a admissão da existência concomitante de duas unidades monetárias que poderiam ser utilizadas para fins liberatórios ― a unidade real de valor (URV) e o Cruzeiro Real.

Os referidos planos econômicos representaram tentativas do Estado de romper com a crise imobiliária que se instaurou no Brasil após o fim da ditadura militar.

A criação dos planos econômicos buscou fundamento na Constituição Federal, especialmente no termo “planejamento” contido no art. 174, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Uma das ações que caracterizou a implantação do plano Cruzado foi o bloqueio de saldos de depósito à vista e de cadernetas de poupança superiores a cinquenta mil cruzados novos.

Os planos econômicos criados anteriormente ao Real, embora não tenham alcançado o objetivo final de estabilização econômica do país, impediram, ao menos, o caos da hiperinflação.

A implantação de um plano econômico sem a aplicação de regras de transição que disciplinassem a forma de cálculo da correção monetária implicaria prejuízo ao credor.

A correção monetária foi concebida para a exclusiva proteção do devedor, dada a adoção, pelo Brasil, do princípio do nominalismo.

Os mecanismos deflatores e as regras de transição previstas na legislação que instituiu os planos econômicos objetivavam proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, buscando imunizar as expectativas originais dos contratantes.

Não é permitido modificar, por meio de um plano econômico, as cláusulas de contratos firmados anteriormente à sua vigência, salvo se comprovada, no caso concreto, situação de desequilíbrio econômico financeiro causado pela lei que o institua.

A quebra das expectativas inflacionárias causada, por exemplo, pelo congelamento de preços promovido por novo plano econômico garante a proteção das cláusulas de correção monetária em contratos firmados em período anterior à vigência da lei instituidora do plano.

Os ganhos contratuais obtidos pelo credor em razão das modificações econômicas produzidas pelos novos planos econômicos estão inseridos na álea econômica do contrato.

As normas que instituem novo padrão monetário não podem ser aplicadas aos contratos cuja execução já se tenha iniciado.

O fator de deflação previsto na legislação instituidora dos planos econômicos quebra o equilíbrio contratual, constituindo intervenção ilegal do Estado na autonomia das partes.

A submissão dos contratos anteriores ao plano econômico ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito.

As partes contratantes têm direito adquirido ao regime monetário vigente ao tempo da contratação.

Compete privativamente ao CMN exercer a fiscalização das instituições financeiras.

O diferimento do contraditório e da ampla defesa invalida a decretação da liquidação extrajudicial.

A decretação de intervenção ou liquidação judicial gera, per se, o direito da instituição financeira a receber indenização do Estado.

A legislação brasileira admite a decretação de intervenção sem prévio contraditório e ampla defesa.

A intervenção tem por escopo o encerramento das atividades de instituição financeira.

Os bens indisponíveis poderão ser objeto de garantia real, vedada sua alienação.

A indisponibilidade de bens deve ser declarada judicialmente para surtir efeitos em caso de falência de instituição financeira.

A decretação da indisponibilidade de bens atinge, exclusivamente, o patrimônio da instituição financeira.

A indisponibilidade dos bens atinge todos aqueles que, nos doze meses anteriores ao ato que decrete a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, tenham exercido funções de administração na instituição financeira.

A indisponibilidade atinge todos os bens dos administradores das instituições financeiras em intervenção, ressalvados os bens adquiridos anteriormente ao ingresso nas funções de administração.