Procurador - Curso de Formação - 2014

o cancelamento da constituição da instituição financeira.

a liquidação judicial, que deverá ser processada em vara de falências públicas.

a intervenção, que não derroga a disciplina geral da insolvência empresarial.

o regime de administração especial temporária (RAET), que acarreta a cassação dos mandatos dos administradores da instituição e a condução dos atos desta por conselho diretor nomeado pelo BCB.

a cassação do alvará de funcionamento da instituição.

constitui regime de caráter cautelar que busca preservar a existência da instituição financeira com base no seu saneamento.

confere ao liquidante poderes idênticos ao do juiz da falência.

consiste em medida preventiva capaz de manter a higidez do sistema financeiro e preservar as poupanças pessoais.

constitui regime de natureza cautelar, cujo prazo de resolução é legalmente determinado.

é regime típico do SFN, sendo seus efeitos semelhantes aos da falência: há interrupção da prescrição relativa às obrigações da empresa e instauração do concurso de credores, com a suspensão das ações de execução contra a entidade liquidanda.

Consideram-se órgãos de direção superior da AGU, exclusivamente, o advogado-geral da União; a ProcuradoriaGeral da União e da fazenda nacional; a Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Os órgãos de execução da AGU são os seguintes: as procuradorias regionais da União e as da fazenda nacional e as procuradorias da União e as da fazenda nacional nos estados e no Distrito Federal e as procuradorias seccionais destas; a Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da secretaria-geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

A Câmara de Consultoria Bancária e Regulação Geral é uma das câmaras temáticas ligadas diretamente ao procurador-geral do BCB.

A Coordenação-Geral de Consultoria em Organização do Sistema Financeiro subordina-se à Câmara de Gestão Legal, ligada diretamente à subchefia do procurador-geral.

A PGBC, por se caracterizar como órgão jurídico de autarquia especial, vincula-se, administrativamente, à AGU.

são impedidos de exercer a advocacia privada, salvo pro bono ou em causa própria, mas podem figurar como sócios em sociedade de advogados, desde que registrado o impedimento no contrato social e na Ordem dos Advogados do Brasil.

não poderão participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

não poderão exercer advocacia privada, nem mesmo em causa própria, quando estiverem em questão interesses de empresa pública federal.

poderão ser cedidos, durante o estágio probatório, apenas para ocuparem cargo comissionado na Presidência da República.

poderão exercer a advocacia em causa própria, desde que comuniquem previamente tal fato à respectiva chefia imediata.

Como o servidor produz as pinturas como hobby, e não para fins comerciais, não há que se cogitar de potencial conflito de interesses.

O conflito de interesses pode caracterizar-se, no caso em apreço, pela mera possibilidade de transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade, decoro e clareza de posições do servidor.

A conduta só será imprópria se o servidor for lotado em áreas sensíveis ou encarregado de funções que possibilitem o acesso a informação privilegiada.

Em face da conduta irregular do servidor, seus superiores hierárquicos devem informar a situação à Comissão de Ética do BCB; já os demais colegas, em razão da hierarquia própria à organização interna do BCB, devem comunicar o fato à ouvidoria da instituição.

O gozo de licença torna inaplicável ao caso os preceitos do Código de Conduta dos Servidores do BCB.

No exercício das atividades de consultoria jurídica do BCB, cabe ao procurador manifestar-se perante a imprensa sobre assuntos conexos às suas atribuições, mediante autorização da chefia imediata.

A promoção nessa carreira ocorre segundo critérios de antiguidade e de merecimento, de forma alternada, sendo processada semestralmente para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro, a cada ano.

O procurador é impedido de exercer suas atribuições em processo judicial no qual tenha atuado como advogado ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Esse cargo compõe o quadro de pessoal do BCB, juntamente com os cargos de auditor do BCB, de nível superior, e de técnico do BCB, de nível médio.

A inobservância do dever funcional de sigilo bancário sujeita os procuradores a pena de suspensão ou advertência, conforme a gravidade da conduta.

É irrelevante a diferenciação entre gestão fraudulenta e temerária, visto que, para as duas modalidades de crimes, o legislador previu idênticas penas em abstrato.

A obtenção fraudulenta de crédito vinculado a leasing financeiro junto a banco somente constituirá crime contra o SFN caso a instituição bancária seja pública.

A responsabilidade penal do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo-se diretores e gerentes, é de natureza objetiva e, portanto, independe da comprovação de que tenham praticado ou concorrido para a prática da infração.

Gerente de instituição financeira poderá deferir empréstimo a primo dele, sem que isso, por si só, constitua crime previsto na legislação que trata dos crimes contra o SFN.

É prevista a modalidade culposa para o crime tipificado como divulgar informação falha ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, sendo a pena para ele prevista inferior à estipulada para a modalidade dolosa.

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

Considere que Malaquias tenha contraído, em instituição financeira oficial, financiamento vinculado à compra de maquinário específico para a produção de soja em sua propriedade rural. Nessa hipótese, caso Malaquias utilize o dinheiro para a compra de uma caminhonete nova, mas efetue o pagamento do financiamento regularmente e dentro do prazo estabelecido, não praticará crime contra o SFN.

A pena para quem efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas, é a mesma da prevista para quem mantém no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente.

A conduta de quem apresenta, em liquidação extrajudicial, declaração de crédito falsa é tipificada como crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, dada a ausência de previsão de crime específico na Lei n.º 7.492/1986.

O ex-administrador de instituição financeira que deixar de apresentar ao interventor, dentro do prazo estabelecido, as informações ou documentos solicitados responderá civil e administrativamente pela omissão, mas não penalmente, haja vista a ausência de adequação de sua conduta aos tipos penais previstos na Lei n.º 7.492/1986.

Em face da gravidade dos crimes e do objeto de proteção jurídica, a Lei n.º 7.492/1986 comina pena de reclusão para todos os tipos penais nela previstos.

Para que seja reconhecida para fins de redução da pena, a confissão do agente deve ser espontânea.

Não é possível o reconhecimento desse benefício nas hipóteses de crimes cometidos em quadrilha.

Esse benefício somente será aplicável caso a confissão seja efetivada perante a autoridade judicial.

Para a concessão desse benefício, considera-se o grau de participação do agente no crime, de forma que pode ser aplicado ao partícipe, mas não ao coautor.

A colaboração efetiva do delator, referente a toda a trama delituosa, poderá implicar a diminuição da pena de um terço até a metade.