Procurador - Curso de Formação - 2014

De acordo com as análises da Escola de Chicago, desenvolvidas entre os fins da década de cinquenta do século XX e o início da década de sessenta desse mesmo século, a regulação estatal seria a maneira mais econômica e eficaz de tratar as falhas e a ineficiência do mercado.

A intervenção estatal para a correção de falhas de mercado é realizada, especialmente, por meio de mecanismos como tributação, outorga de subsídios, regulação e criação de infraestrutura.

Entre os custos de transação incluem-se os custos econômicos de fazer negócios, as transações, o cumprimento de contratos e acordos, mas não os custos políticos de elaboração de regras de fiscalização.

Em caso de ocorrência de falhas de mercado, cujo significado é o mesmo de ineficiência de mercado, o Estado deverá adotar medidas intervencionistas com efeitos normativos para corrigir as falhas e promover a eficiência do mercado.

A expressão “economia dos custos de transação”, utilizada por Ronald H. Coase em The Nature of the Firm, está relacionada à ideia de empresa tomada como instrumento de oneração da atividade econômica, em face dos custos relativos a negociações e contratos.

A assimetria de informações é, de certa forma, benéfica aos mercados, visto que está relacionada a um modelo de equilíbrio embasado na presunção plena de que todos podem ter acesso aos subsídios necessários para a concorrência econômica.

A obtenção de informações relevantes do mercado não tem relação com a análise dos custos de transação que oneram os agentes nela envolvidos.

Em situação de monopólio, o agente dispõe de maior poder de mercado, livre de pressões dos competidores e da relação de sujeição entre contratantes e contratados.

A concentração de poder econômico é determinada, necessariamente, pelos meios de produção.

A assimetria informacional decorre da concentração de informações em poder de poucos agentes, que dispõem de fontes de acesso privilegiado.

Ocorrendo externalidade negativa, são gerados custos que transcendem os limites da relação entre os agentes envolvidos na relação de negócio.

As externalidades negativas não geram custos para terceiros, mas apenas para os agentes envolvidos na relação negocial.

A poluição ambiental pode ser considerada uma externalidade positiva na medida em que exige do mercado investimentos em produtos e serviços protetivos ao meio ambiente.

A instalação de uma indústria em uma região com baixos níveis de escolaridade é considerada uma externalidade negativa, visto que as pessoas que ali residem não serão absorvidas pelas atividades empreendidas pela indústria, dada a falta de qualificação profissional.

Externalidade deve ser reconhecida como incidência apenas de efeito negativo na relação produtiva, ou seja, como tudo o que afetar maleficamente os agentes envolvidos na relação.

A confiança dos poupadores nas instituições financeiras é considerada um bem coletivo.

A utilização do bem coletivo por alguns agentes elimina e limita a possibilidade de uso ou de fruição desse tipo de bem por terceiros.

Podem ser excluídas do uso dos bens coletivos, segundo Cowen, as pessoas que não tenham arcado com seus custos (nonexcludability).

Por não serem tangíveis, as informações ou o conhecimento adquirido não podem ser considerados bens coletivos.

A única forma de extinguir a ineficiência dos bens coletivos é instituindo-se a obrigação de pagamento pelo seu uso.

A regulação de condutas visa evitar que os agentes financeiros, em casos concretos, exponham a riscos os clientes.

A regulação concorrencial visa à proteção do sistema financeiro, de modo a evitar a intervenção em atividades não financeiras.

A regulação prudencial estabelece mecanismos de redução de assimetria informacional, a exemplo da autorização para funcionamento das instituições.

A regulação procedimental objetiva zelar pela transparência das instituições financeiras, de modo que os investidores não caiam em armadilhas financeiras.

O escopo da regulação sistêmica é assegurar aos investidores a transparência de procedimentos praticados no âmbito da instituição financeira e o atendimento aos interesses particulares de seus correntistas.

estabelece condições e requisitos para a implementação de cargos, autorizados pelo BCB, inclusive em instituições de pagamento.

é norma com status de lei complementar expedida pelo BCB.

é norma que integra o SFN, com o intuito de, entre outras diretrizes, regular a autorização de funcionamento de agências de fomento.

regula a autorização para o funcionamento das administradoras de consórcio.

regula a alteração do controle societário de companhias hipotecárias, exceto a criação ou o cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo.

dos documentos que comprovem que os recursos de terceiros são lícitos e do nome dos administradores.

do plano estratégico de alocação de recursos humanos.

da prova da inexistência de restrições que possam afetar a reputação dos controladores e detentores de participação qualificada e da capacidade econômico-financeira do grupo de controle.

da alteração do estatuto social e da remessa dos nomes dos administradores.

dos nomes dos membros dos órgãos societários e da comprovação da origem dos recursos a serem utilizados.

aplicar, imediatamente, o procedimento da liquidação extrajudicial.

cassar a autorização de funcionamento da instituição, dada a inobservância dos requisitos previstos na Resolução n.º 4.122/2012.

cancelar imediatamente o funcionamento da instituição financeira e divulgar ao público o cancelamento da autorização de funcionamento.

avaliar os riscos do cancelamento para depositantes e credores operacionais e, então, instaurar processo administrativo, notificando a instituição financeira para se manifestar a respeito da intenção de cancelar a autorização para funcionar.

aplicar as sanções previstas aos administradores, sem a necessidade de avaliação da conveniência do cancelamento do funcionamento da instituição.

empréstimos junto a outras instituições financeiras para a captação de valores e compensação de déficit de capital.

operações de redesconto nas modalidades crédito intradia para a satisfação da necessidade de liquidez no curtíssimo prazo de fluxo de caixa.

operações de crédito de um dia útil para fluxo de caixa ao longo de um dia.

operações de crédito com prazo de até quinze dias úteis para satisfazer as necessidades de liquidez provocadas pelo descasamento de curto prazo no fluxo de caixa.

operações com prazo de até noventa dias para viabilizar ajuste patrimonial de instituições financeiras com desequilíbrio estrutural.

impor restrições às atividades da instituição financeira vinculadas à aplicação de seus recursos.

determinar a capitalização, com aporte de recursos necessários ao soerguimento da sociedade.

promover intervenção cautelar na instituição, destituindo seu presidente, com o objetivo de manter a higidez do sistema financeiro.

adotar medidas preventivas, como a determinação de controles e procedimentos adicionais e redução do grau de risco de exposições.

adotar medidas cautelares e, de início, impedir que os diretores da referida instituição assumam quaisquer outros cargos em outras instituições.