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Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.


75604|Administração Pública|superior

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

  • A

    A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

  • B

    A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

  • C

    Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

  • D

    Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

  • E

    A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.