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Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais


75615|Direito Administrativo|superior

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

  • A

    não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

  • B

    obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

  • C

    não comportam dilação probatória.

  • D

    admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

  • E

    são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.