Oficial de Justiça - 2024

juízo prestacional.

juízo perfunctório.

juízo rogatório.

juízo de delibação.

análise preliminar.

não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.

a Prefeitura perderá o direito de exercer o seu direito regressivo em razão do trânsito em julgado da questão incidental suscitada.

será porque, na situação prevista, não é admissível a denunciação da lide, mas sim o chamamento ao processo.

não caberá recurso de tal decisão interlocutória pela Prefeitura ao Tribunal de Justiça competente.

o eventual direito regressivo da Prefeitura contra o motorista poderá ser exercido por ação autônoma.

será porque a denunciação da lide só é admitida nos casos de direito regressivo em razão de dolo do agente e não no caso de culpa grave.

deverá ser realizada por carta precatória ao juiz da comarca na qual reside a testemunha.

poderá ser realizada por meio de envio de depoimento por escrito da testemunha, representada necessariamente por advogado.

não é autorizada no caso de ações relativas ao direito de família ou ao estado civil das pessoas.

poderá ser realizada por qualquer recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real.

deverá ser realizada por carta rogatória ao juiz da comarca na qual reside a testemunha.

por qualquer meio idôneo de comunicação, o que inclui meios eletrônicos e virtuais.

preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria ou de terceiros.

necessariamente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

preferencialmente em audiência considerando-se cientes as partes a partir da sua oitiva.

preferencialmente na pessoa do seu advogado devidamente constituído para a prática de atos processuais.

Ao completar 18 anos, Leopoldo deverá realizar o alistamento eleitoral, pois, ao atingir a maioridade civil, ele será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação.

Como Madalena é originária de país de língua portuguesa, para obter a nacionalidade brasileira, precisa comprovar apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e estar trabalhando há pelo menos seis meses, ainda que informalmente.

Leopoldo somente poderá requerer a nacionalidade brasileira em quatro anos, pois a legislação estabelece a necessária residência ininterrupta no Brasil por pelo menos vinte anos.

Se Madalena obtiver a naturalização brasileira, caso ela seja condenada pelo cometimento do crime de peculato, sua naturalização será cancelada, por se considerar a atividade como nociva ao interesse nacional.

Caso Rodrigo renuncie à nacionalidade, tal fato não impedirá que ele readquira sua nacionalidade brasileira originária, inclusive podendo se tornar, no futuro, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.

A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.

Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.

Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.

Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.

Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.

Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

Os Estados e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos anualmente pelo Decreto do Poder Executivo.

Deverão ser estabelecidos, até 2025, por lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, sob pena da impetração de mandado de injunção.

Lei ordinária de cada ente federativo deverá estabelecer expressamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.