Oficial de Justiça - 2024

Afrânio cometeu o crime de peculato, bem como o crime de advocacia administrativa, estando sujeito à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo da punição dos demais colegas de departamento na medida da sua culpabilidade.

caso Afrânio apenas tivesse recebido os presentes para terceiros, não haveria, de sua parte, ato de improbidade, uma vez que se exige que o ato de favorecimento seja praticado pelo agente que recebeu os presentes.

trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito desde que fique demonstrado que Afrânio agiu com vontade livre e consciente de receber os presentes em troca de favorecer aos presenteadores.

o fato de o compromisso de favorecer o presenteador não estar explícito na entrega dos presentes afasta a existência de dolo na conduta de Afrânio, bem como de seus colegas de departamento, inviabilizando a punição por ato de improbidade.

Afrânio, por ser funcionário de carreira, apenas será penalizado por ato de improbidade, na situação descrita, se, no curso do processo administrativo disciplinar, houver a conclusão de que a ele deve ser aplicada a pena de demissão.

a exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.

a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.

embora exija-se, em regra, a apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.

a posse em cargo público de nível superior fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.

para evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimentos e pagamentos de sua filha.

Pedro, por ser o único irmão, deverá ser o curador nomeado.

Marisa deverá ser a curadora de Josué, tendo em vista a subsistência da relação conjugal, apesar da separação.

qualquer parente até o 3º grau por consanguinidade ou afinidade deverá ser nomeado, escolhendo-se o mais velho dentre eles.

qualquer parente até o 4º grau, desde que por consanguinidade, deverá ser nomeado como curador de Josué.

qualquer pessoa, parente ou não, poderá ser escolhida pelo juiz.

João, marítimo, tem como domicílio necessário o local onde o navio estiver ancorado.

Juarez, servidor público, tem como domicílio necessário o lugar em que exercer suas funções, de forma permanentemente ou transitória, desde que regularmente alocado.

Henrique, condenado à pena de prisão em regime fechado por cinco anos, tem como domicílio necessário o local onde transitou em julgado a sentença condenatória.

Vitória, de dezessete anos, tem como domicílio necessário o do seu representante ou assistente.

Laércio, militar da aeronáutica, tem como domicílio necessário o local onde servir.

O Banco $ poderá pedir a anulação da venda do veículo, uma vez que a insolvência de Thais era conhecida por Marina.

O negócio jurídico é nulo, uma vez que Marina conhecia a situação de insolvência de Thais.

Trata-se do instituto da fraude à execução, que pode envolver tanto a transmissão gratuita quando a onerosa do veículo.

Para a configuração do defeito do negócio jurídico, é necessário que Marina efetivamente conheça da situação de insolvência de Thais, não havendo como dispensar a exigência de consilium fraudis sob o argumento de que a insolvência era notória.

Não se configura um defeito do negócio jurídico, uma vez que, para que o fosse, seria necessário que a transmissão do veículo fosse gratuita.

inexistente.

válida.

nula.

anulável.

ineficaz.

Daniel não poderia ter sido nomeado como preposto, uma vez que tal função deve ser exercida pelo gerente ou outro funcionário em cargo de direção ou chefia.

Daniel pode negociar por conta própria ou de terceiro, desde que mediante autorização tácita ou expressa, podendo ser escrita ou verbal.

Se Daniel se fizer substituir no desempenho da preposição, sem autorização escrita, responderá pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Pelo simples fato de ter sido nomeado, Daniel pode negociar por conta própria ou de terceiro.

Daniel pode se fazer substituir no desempenho da preposição, desde que mediante autorização escrita ou verbal.

De acordo com o disposto no Código Civil, o penhor é um direito real que vincula qualquer coisa, móvel ou imóvel ao pagamento de uma dívida.

No penhor pecuário, o devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

No penhor mercantil, as coisas empenhadas ficam em poder do credor.

O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, pelo devedor, no Cartório de Títulos e Documentos.

Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, desde que com os seus respectivos acessórios.

Maria sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) que a deixou com sequelas neurológicas significativas. Em decorrência do AVC, Maria perdeu a capacidade de se comunicar verbalmente e apresenta dificuldades motoras que limitam seus movimentos. Os médicos afirmam que é improvável que ela recupere totalmente a capacidade de expressar suas vontades, fazendo com que Maria seja posta em tutela.

Catarina herdou um considerável patrimônio de seus pais. Desde então, tem demonstrado um padrão de gastos excessivos e impulsivos, adquirindo bens de luxo e fazendo viagens frequentes. Apesar dos alertas de amigos e familiares, Catarina continua com seus gastos descontrolados, colocando em risco seu patrimônio, fazendo com que Catarina seja posta em tutela.

João é dependente de álcool há mais de 15 anos. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas tornou-se um problema crônico, afetando significativamente sua vida. Nas últimas semanas, João tem apresentado comportamentos cada vez mais agressivos, colocando em risco tanto sua própria segurança quanto a de seus familiares, fazendo com que João seja posto em tutela.

Felipe possui uma deficiência mental grave. Apesar de sua inteligência e capacidade de aprender, apresenta dificuldades em diversas áreas da vida, como a compreensão de conceitos abstratos, a resolução de problemas complexos e a interação social. Em razão dessas limitações, Felipe deverá ser posto em tutela.

Ana e Pedro, pais de Miguel, de 10 anos, desapareceram do seu domicílio sem deles haver notícia, sendo declarada judicialmente a ausência de ambos, o que pode fazer com que Miguel seja posto em tutela.

Como ainda não foi realizada a partilha, o credor deverá aguardar a partilha dos bens para aí então executar Caio e Thiago, na proporção que couber a cada um.

Só respondem Caio e Thiago, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber.

Se for requerido o pagamento da dívida no inventário e não houver impugnação, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

O juiz não poderá mandar reservar bens suficientes para a solução do débito, ficando tal conduta a critério do inventariante.

Caso o juiz reserve, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem nenhum efeito a providência indicada.