Oficial de Justiça - 2024

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

O pedido de permuta de Ênio e Max será deferido se eles estiverem por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento para promoção, exceto se comprovado que eles injustificadamente retiveram autos além do prazo legal disposto no Código de Processo Civil.

Como aos Tribunais de Justiça é assegurada autonomia administrativa e financeira, cada Tribunal de Justiça deverá prever as próprias regras aplicáveis aos pedidos de permuta, observando-se, no mínimo, a exigência de que os magistrados estejam na mesma entrância há pelo menos cinco anos.

O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal apenas permitiu a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância, dentro de um mesmo Tribunal de Justiça.

O pedido de Ênio e Max não poderá ser atendido, pois a Constituição Federal permitiu apenas a permuta entre os juízes de segundo grau.

Admite-se a permuta dos magistrados Ênio e Max, que atenderá, entre outros requisitos e no que couber, a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

em desacordo com o previsto na Constituição, na medida em que as despesas deveriam ter sido previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que é caracterizada a situação de força maior decorrente do aumento das audiências de custódia.

em desacordo com o previsto na Constituição, pois a realização de despesas dependeria de autorização prévia diretamente dada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da publicação de resolução orçamentária.

de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que são princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a financeira.

de acordo com o previsto na Constituição, pois, além de estar caracterizada a situação de caso fortuito, são princípios institucionais do Ministério Público a independência orçamentária e a administrativa.

é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.

depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.

depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 133.

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

a pessoa legalmente investida em cargo público.

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

por transferência, acesso ou reversão.

em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo.

por reversão, reintegração ou em comissão.

por aproveitamento, reintegração ou em caráter efetivo.

em comissão e em caráter efetivo, apenas.

devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.

a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).

a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.

aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.

não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.

ser brasileiro nato.

ter sido aprovado em concurso público.

ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.

ter boa conduta.

em que pese a boa intenção e resultados, a conduta do chefe do setor viola o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o qual veda a dispensa do registro do ponto, salvo em situações excepcionais.

a solução encontrada está em conformidade com o Estatuto, na medida em que esse não exige que o ponto registre a hora de entrada e a hora de saída do funcionário diariamente, mas apenas a carga horária semanal trabalhada.

os resultados positivos alcançados permitem a inclusão da inovação em iniciativa chamada sandbox regulatório de gestão, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a única desconformidade na proposta apresentada pela chefia do setor em relação ao Estatuto consiste na adoção de meio manual de registro das horas trabalhadas, em lugar de meio mecânico.

trata-se de um caso de implantação do paradigma da administração gerencial, o qual é expressamente autorizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

a conduta do servidor viola o Estatuto, o qual proíbe a participação em cursos não diretamente relacionados às atividades do cargo durante horário de expediente, salvo quando houver expressa autorização da chefia.

Abelardo cumpre na íntegra seus deveres profissionais de diligência e de manter-se atualizado em relação aos conhecimentos necessários para a sua função.

não há violação ao Estatuto por Abelardo levar documentos da repartição para sua casa a fim de concluir os trabalhos pendentes, mas há pelo fato de se utilizar de instrumentos da repartição para a realização de atividades acadêmicas.

há, na conduta de Abelardo, violação da expressa proibição de retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

como estudante regularmente matriculado em curso superior, Abelardo tem o direito de utilizar os recursos e materiais da sua repartição para a realização das suas atividades acadêmicas.