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Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2023


Página 4  •  Total 60 questões
22105Questão 31|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

  • A

    imperatividade

  • B

    tipicidade

  • C

    exigibilidade

  • D

    presunção de legitimidade e veracidade

  • E

    autoexecutoriedade

22106Questão 32|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

  • A

    anulação.

  • B

    caducidade.

  • C

    revogação.

  • D

    cassação.

  • E

    contraposição.

22107Questão 33|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

  • A

    descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

  • B

    perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

  • C

    interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

  • D

    serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

  • E

    descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

22108Questão 34|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

  • A

    A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

  • B

    A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

  • C

    A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

  • D

    Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

  • E

    Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

22109Questão anuladaAnuladaQuestão 35|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

  • A

    a Administração executa para atender suas necessidades internas.

  • B

    não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

  • C

    a Administração presta para atender á coletividade no seu todo.

  • D

    a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

  • E

    se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

22110Questão 36|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

  • A

    Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

  • B

    Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

  • C

    Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criado por lei, destinada á atuação em atividades sociais.

  • D

    Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se á atuação em atividades econômicas.

  • E

    Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada á atuação em atividades econômicas.

22111Questão 37|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

  • A

    princípio da economicidade.

  • B

    princípio da isonomia.

  • C

    princípio da impessoalidade.

  • D

    princípio da moralidade.

  • E

    princípio da legalidade.

22112Questão anuladaAnuladaQuestão 38|Direito Processual Civil|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

  • A

    Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

  • B

    Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

  • C

    A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

  • D

    Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

  • E

    O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

22113Questão 39|Direito Processual Civil|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

  • A

    Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

  • B

    São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

  • C

    A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

  • D

    É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

  • E

    As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

22114Questão anuladaAnuladaQuestão 40|Direito Administrativo|médio
TJ-CETécnico Judiciário - Área Judiciária
2023
CESPE / CEBRASPE

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e  judiciária do TJ/CE.

  • A

    criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

  • B

    extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

  • C

    criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

  • D

    transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

  • E

    extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2023 | Prova