O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 42
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 43
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 44
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 45
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 46
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 47
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 48
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 49
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado