Técnico Judiciário - Área Judiciária - 2023

As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.

Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.

Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.

A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.

É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.

Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

É do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.

Descarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.

não haja juiz titular na comarca.

a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.

haja interesse de ordem econômica.

haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.

o interesse da ordem pública o reclamar.

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.