Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2016

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138998Questão 31|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

A doutrina dominante classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:

A
a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.
B
as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
C
os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação e a substância das normas jurídicas trabalhistas.
D
os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.
E
as greves de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho.

138999Questão 32|Direito Constitucional|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

A
O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B
A proteção em face da automação, na forma da lei.
C
A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
D
O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
E
O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

139000Questão 33|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

É certo que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, sendo que a primeira abrange a segunda. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta os elementos caracterizadores da relação de emprego, NÃO se inserindo, dentre eles,

A
a subordinação jurídica.
B
a pessoalidade na prestação dos serviços.
C
a exclusividade dos serviços prestados.
D
a onerosidade.
E
o trabalho não eventual.

139001Questão 34|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

Um dos princípios do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego. Entretanto, há determinadas situações que ocorre uma sustação temporária das obrigações e efeitos do contrato de trabalho, denominadas pela Doutrina como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. É considerada como modalidade de suspensão do contrato de trabalho:

A
aposentadoria por invalidez.
B
licença paternidade.
C
afastamento em caso de aborto espontâneo e não criminoso.
D
repouso semanal remunerado.
E
afastamento por 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge.

139002Questão 35|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas hipóteses em que ocorrerá a resolução do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo trabalhador. Assim, na terminologia legal, são motivos que constituem a justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

A
ato de indisciplina.
B
incontinência de conduta.
C
desídia no desempenho das respectivas funções.
D
violação de segredo da empresa.
E
recusa em realizar serviços defesos por lei ou alheios ao contrato.

139003Questão 36|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

A Doutrina conceitua o aviso prévio como o ato de comunicação antecipada de uma parte a outra da intenção de romper o contrato de trabalho. Conforme regras contidas na legislação sobre o instituto do aviso prévio é correto afirmar:

A
É utilizado em todas as modalidades de contratos por prazo determinado e indeterminado.
B
No término normal dos contratos de experiência o seu prazo é reduzido para oito dias
C
Em contrato por prazo indeterminado que perdurou de janeiro de 2014 até outubro de 2014 o prazo será de trinta e três dias.
D
A falta do aviso prévio por parte do trabalhador dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
E
O valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.

139004Questão 37|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

O trabalhador Athos exerceu as funções de vigilante em agência bancária e esteve exposto, de forma permanente, a atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, implicou em risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessa hipótese, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado fará jus ao pagamento de adicional de

A
penosidade, calculado em 10% sobre o salário básico.
B
periculosidade, calculado em 30% sobre o salário básico.
C
periculosidade, calculado em 15% sobre a remuneração global.
D
insalubridade, calculado em 40% sobre o salário global.
E
insalubridade, calculada em 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo nacional.

139005Questão 38|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a organização dos Poderes do Estado, com capítulo próprio sobre o Poder Judiciário. De acordo com tais normas, são órgãos da Justiça do Trabalho:

A
Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
B
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e Varas do Trabalho.
C
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
D
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho atuando em Varas do Trabalho.
E
Supremo Tribunal do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Varas do Trabalho.

139006Questão 39|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar

A
ações que envolvam direito de greve.
B
execuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de trabalho.
C
ações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez.
D
as causas em face da União relativas a direitos humanos cuja violação decorre de descumprimento de tratado internacional.
E
crimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

139007Questão 40|Direito do Trabalho|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

A
É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
B
Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
C
Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
D
É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
E
É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo-se a fase de conhecimento.