A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de...

O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

A proteção em face da automação, na forma da lei.

A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.

O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.