Atividade Notarial e de Registro - Provimento - 2023

deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa;

deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias;

deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público;

deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias;

intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

por se tratar de reclamação para garantir a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, esta pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias;

por ter natureza de recurso, o relator do Supremo Tribunal Federal determinará a intimação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar sua resposta no prazo de cinco dias;

como o Ministério Público não figura como reclamante, terá vista do processo por cinco dias após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado;

não será admitida a manifestação de outros interessados para impugnar o pedido do reclamante, com exceção do autor do ato impugnado e daquele a quem o ato beneficiar;

ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal cassará a decisão impugnada, não podendo determinar outra medida adequada à solução da controvérsia.

ainda que os embargos de divergência não alterem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência deverá ser ratificado pela parte interessada;

cabem embargos de divergência em recurso extraordinário se houver divergência entre órgãos do Supremo Tribunal Federal, ainda que um acórdão seja de mérito e o outro não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

os embargos de divergência não serão cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros;

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário;

os embargos de divergência não são cabíveis para dirimir divergência entre teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

encaminhe a escritura para homologação do juízo competente, pois o levantamento da quantia depende de autorização judicial;

não lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autorização judicial;

não lavre a escritura, uma vez que a dissolução de união estável depende de formação de título executivo judicial;

lavre a escritura, pois esta é um título hábil para o ato de registro, bem como para o levantamento da importância depositada;

lavre a escritura, devendo a questão do levantamento da importância depositada ser discutida em ação judicial específica.

tutela cautelar, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela antecipada de urgência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela antecipada de evidência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

tutela antecipada de urgência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica;

tutela antecipada de evidência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica.

não pode ser presumida a fraude à execução, pois a averbação, na matrícula do imóvel, da pendência do feito e da efetivação da penhora é ato que carece de previsão legal;

caso alegue que a alienação do bem ocorreu em fraude à execução, caberá a André ajuizar ação própria para obter o reconhecimento do vício;

antes de decidir sobre a ocorrência, ou não, de fraude à execução, o juiz deverá determinar a intimação de Carlos, que, no prazo legal, poderá se valer de embargos de terceiro;

para que fique configurada a fraude à execução, André tem o ônus de comprovar um conluio entre Bruno e Carlos, voltado para subtrair o imóvel da futura expropriação judicial;

caso fique configurada a fraude à execução, o juiz, declarando a ocorrência de tal vício, deverá anular o contrato de compra e venda celebrado entre Bruno e Carlos.

defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante;

defeso protocolizar título aceitável vencido quando expirado o prazo legal de apresentação ao aceite;

possível protocolizar título aceitável quando houver recusa ao aceite do sacado, desde que não haja caducidade quanto ao direito de ação em face deste;

defeso lavrar e registrar protesto por falta de pagamento quando o portador perdeu seu direito de ação em face do sacado diante da apresentação intempestiva da letra de câmbio a aceite;

possível lavrar e registrar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio não aceita por ser título abstrato; a vedação legal é apenas em relação ao sacado de duplicata, título causal.

o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real;

o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis;

a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor;

a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

warrant, letra de câmbio, nota promissória rural e certificado de direitos creditórios do agronegócio;

cédula de produto rural, cédula de crédito bancário, letra de crédito do agronegócio e duplicata rural;

duplicata de prestação de serviço, conhecimento de depósito, warrant agropecuário e cédula de produto rural;

duplicata rural, cheque, letra de câmbio e cédula imobiliária rural;

certificado de direitos creditórios do agronegócio, nota promissória, certificado de depósito agropecuário e cédula de crédito bancário.

nulo de pleno direito por ter sido realizado após a decretação da falência, quando já havia sido instaurada a execução coletiva dos bens do falido;

válido e eficaz em relação à massa, mesmo tendo sido realizado após a decretação da falência e a prenotação ocorrido dentro do termo legal;

objetivamente ineficaz em relação à massa, ainda que não haja intenção de fraude na alienação pelo falido, por ter sido realizada a prenotação dentro do termo legal;

anulável, pois há presunção de fraude entre o adquirente e o alienante dentro do termo legal, mas a nulidade convalesce se não foi proposta ação revocatória em três anos da data da sentença de falência;

revogável em relação à massa porque todos os registros de transferência de propriedade por título oneroso realizados após a decretação da falência não produzem efeito, com ou sem prenotação anterior.