Atividade Notarial e de Registro - Provimento - 2023

Página 7 • Total 100 questões

51573Questão 61|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou sucessivo, com fundamento em decisões transitadas em julgado que consideraram a inconstitucionalidade incidental da Lei que instituiu a referida contribuição. No ano seguinte, sobreveio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma.

Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança:

A
não pode ser retomada, pois a coisa julgada não permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, independentemente de a relação jurídica ser de trato continuado;
B
pode ser retomada, pois a coisa julgada permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, inclusive com efeitos retroativos;
C
não pode ser retomada, em observância à igualdade tributária e à livre concorrência, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, devendo o contribuinte ser dispensado do pagamento;
D
não pode ser retomada, pois uma decisão, em controle concentrado, que seja contrária à coisa julgada favorável ao contribuinte, em relações jurídicas tributárias de trato continuado, não produz para ele uma norma jurídica nova;
E
pode ser retomada, pois os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar de forma contrária em controle concentrado, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

51574Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro somente por avaliação de títulos.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:

A
constitucional, pois são válidas todas as remoções realizadas com base na referida norma, embora não haja necessidade de serem precedidas de avaliação de títulos;
B
constitucional, pois apenas o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial, exige a prévia habilitação em concurso de provas e títulos;
C
inconstitucional, por violar a regra da Constituição da República de 1988, a qual exige a modalidade de concurso público de provas e títulos para remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro;
D
constitucional, pois, em homenagem aos princípios da igualdade e da eficiência, há previsão de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro por avaliação de títulos;
E
inconstitucional, por violação à regra da igualdade e da eficiência ao exigir prévia realização de concurso público no caso de remoção de titularidade dos serviços notariais.

51575Questão 63|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação.

Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A
são inconstitucionais os dispositivos que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções, independentemente das esferas penais, civis e administrativas;
B
a proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, viola o princípio da incomunicabilidade das punições, ainda que evite fraude à sanção imposta;
C
é inconstitucional a obrigatoriedade de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio de agentes públicos;
D
a defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial. Portanto, a necessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para a configuração de determinados atos de improbidade ofende o devido processo legal;
E
a intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade não fere o princípio da separação de Poderes, mas concretiza o princípio da eficiência.

51576Questão 64|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

A
inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;
B
inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
C
inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;
D
constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
E
constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.

51577Questão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Determinado plano de segurança pública elaborado pelo Poder Executivo não considerou necessária a atenção aos temas relativos à violência de gênero e à desproporcionalidade frequente na atuação de agentes de segurança pública, e os feminicídios deixaram de ser incluídos em grupo específico, inviabilizando-se a classificação precisa dos casos. Ademais, o referido plano deixou de fixar meta ou objetivo para redução de mortes por intervenção de agentes de segurança pública no primeiro ciclo do plano, não incluindo, conforme modelo do plano de segurança anterior, a definição das ações estratégicas relacionadas ao tema e os indicadores exatos de feminicídios e letalidade policial.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:

A
vedação ao retrocesso social;
B
separação de poderes;
C
reserva do possível;
D
proteção da confiança;
E
proibição do excesso.

51578Questão 66|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitações e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo conhecida como a Nova Lei de Licitações.

De acordo com a disciplina por ela estabelecida, são modalidades licitatórias:

A
concorrência, registro de preços, leilão, concurso e convite;
B
pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e concurso;
C
concorrência, diálogo competitivo, leilão, pregão e concurso;
D
registro de preços, concorrência, leilão, pregão e tomada de contas;
E
pregão, credenciamento, diálogo competitivo, registro de preços e concorrência.

51579Questão 67|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:

A
traduz hipótese de responsabilização objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo a atuação lesiva das pessoas jurídicas em seu interesse ou benefício, bem como a atuação de seus dirigentes ou administradores;
B
admite a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, condicionando-se à prévia e integral reparação de eventuais danos causados ao erário;
C
as sanções administrativas passíveis de aplicação às pessoas jurídicas responsáveis compreendem, além de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, a dissolução compulsória da sociedade empresária ou do consórcio de empresas;
D
as normas relativas aos prazos e marcos interruptivos da prescrição dos atos infracionais seguem a mesma sistemática aplicável aos atos de improbidade, observando-se o prazo prescricional de oito anos, contados da data da ciência da infração;
E
compreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

51580AnuladaQuestão 68|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

No que diz respeito ao regime de substituição aplicável aos notários ou registradores, a solução a ser observada para resolver ausências eventuais ou vacâncias transitórias dos titulares é:

A
o notário ou registrador apenas poder ser substituído por outro notário ou registrador concursado, preservando-se a exigência constitucional de concurso para ingresso na função;
B
a indicação de notários ou registradores substitutos ad hoc por iniciativa dos Tribunais de Justiça, preservando-se a exigência constitucional de concurso para ingresso na função;
C
a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, desde que não se trate de substituições ininterruptas por períodos maiores do que seis meses;
D
a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, sob regime celetista, preservando-se a continuidade do serviço público, atuando o preposto por sua conta e risco;
E
a substituição poder ser feita por preposto indicado pelo titular, sob regime celetista, preservando-se a continuidade do serviço público, atuando o preposto por conta e risco do preponente.

51581Questão 69|Administração Pública|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs estão em fase de produção probatória e estão observando regularmente os prazos procedimentais legais.

Por já possuir tempo de contribuição suficiente para aposentadoria voluntária, Marcelo requereu sua aposentadoria no curso do PAD. Por sua vez, Roberto, que tem apenas quatro anos de serviço, resolveu requerer sua exoneração, para seguir carreira na iniciativa privada, igualmente no curso do PAD a que responde.

A autoridade competente indeferiu ambos os pedidos, diante da existência de lei estadual que proíbe a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.

Inconformados, Marcelo e Roberto impetraram mandados de segurança. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a(s) pretensão(ões) do(s) servidor(es):

A
Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à inatividade e à presunção de inocência;
B
Roberto e Marcelo merecem prosperar, porque a lei estadual viola os direitos à personalidade e à autonomia da vontade;
C
Marcelo merece prosperar, porque o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria gera direito subjetivo do servidor, mas a de Roberto não merece prosperar, pois seu regime jurídico de direito público é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;
D
Roberto merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que toca à vedação de exoneração a pedido, por violação à liberdade de profissão, mas a de Marcelo não merece prosperar, pois é legítima a proibição de aposentadoria antes do término do PAD;
E
Roberto e Marcelo não merecem prosperar, porque a lei estadual é constitucional, destacando-se que a Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo.

51582Questão 70|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):

A
corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, o resultado e as providências recomendadas;
B
Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas;
C
presidente do Tribunal, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de quinze dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência;
D
corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, o resultado e as providências recomendadas;
E
Conselho da Magistratura, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de cinco dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência.