Atividade Notarial e de Registro - Provimento - 2023

Página 8 • Total 100 questões

51583Questão 71|Direito Ambiental|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

O Município Alfa criou, por lei, uma Unidade de Conservação consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) Beta. Sabe-se que a legislação de regência determina uma série de restrições que existem quanto ao uso da propriedade dos imóveis localizados dentro da APA Beta. Com o escopo de promover o princípio da publicidade, o Ministério Público requisitou diretamente ao titular do Cartório do Registro de Imóveis que promovesse a averbação de informações referentes às citadas restrições nas matrículas dos imóveis envolvidos.

Com base na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o registrador:

A
não deve atender à requisição ministerial, pois somente o Poder Judiciário pode determinar que se promovam averbações, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
B
não deve atender à requisição ministerial, pois, além do Poder Judiciário, somente o Executivo pode determinar que se promovam averbações, haja vista que seus atos administrativos ostentam o atributo da autoexecutoriedade;
C
não deve atender diretamente à requisição ministerial, pois é imprescindível ou o prévio ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, ou a prévia decisão judicial em procedimento de dúvida a ser suscitada pelo registrador;
D
deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro se submete ao controle externo do Ministério Público, a quem compete realizar inspeções ordinárias anuais nas serventias extrajudiciais e, caso o titular do cartório do RGI não atenda à requisição, o fato será comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça;
E
deve atender à requisição ministerial, pois o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, e o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

51584Questão 72|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:

A
se aplica a Carlos, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;
B
se aplica a Carlos, em qualquer hipótese, porque é considerado agente público em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jurídico próprio;
C
não se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo público efetivo e recebesse remuneração proveniente dos cofres públicos;
D
não se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo público e remunerado exclusivamente pelos cofres públicos;
E
não se aplica a Carlos, desde que não seja ocupante de cargo público efetivo e não receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

51585Questão 73|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

João foi recentemente diagnosticado com doença que o incapacita para o trabalho. Ao solicitar auxílio por incapacidade temporária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surpreendeu-se com a notícia de que havia certidão de óbito em seu nome, razão pela qual a autarquia negou o benefício. Ingressou, então, com ação judicial com pedido de anulação da certidão de óbito na qual constatou-se a existência de erro cometido pelo oficial do registro civil de pessoas naturais ao registrar óbito de homônimo. Tal equívoco ocasionou atraso de um ano no recebimento do benefício por João. Por meio de decisão judicial, houve a devida correção na certidão de óbito. Sentindo-se lesado, João ajuizou ação indenizatória unicamente contra o Estado, cobrando os prejuízos que sofreu em razão do erro do oficial de registro.

Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A
a responsabilidade do Estado é subsidiária. Sendo assim, primeiro deveria ter sido proposta ação contra o titular da serventia extrajudicial e, somente se este não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar;
B
o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que no exercício de suas funções causem danos a terceiros, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa;
C
o Estado não possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros;
D
os tabeliães e registradores oficiais têm responsabilidade civil por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, sendo o elemento subjetivo irrelevante;
E
o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, não sendo possível o exercício do direito de regresso em nenhuma hipótese.

51586Questão 74|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos normativos, prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.

II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que significa que as medidas adotadas pela Administração podem ser impostas coercitivamente aos particulares.

III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Está correto o que se afirma em:

A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e III;
E
I, II e III.

51587Questão 75|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.

Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:

A
o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não impede a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que se tenha expirado o prazo para a ação rescisória;
B
o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública ou de qualquer outra ação em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado;
C
a propositura de ação civil pública nesse caso não é cabível, pois a coisa julgada somente pode ser impugnada através de ação rescisória e, ainda assim, se o for, dentro do prazo decadencial de dois anos;
D
a ação de desapropriação discute não apenas o valor da indenização, mas também o domínio do imóvel, motivo pelo qual faz coisa julgada e a propriedade não pode ser contestada pela ação civil pública;
E
no que toca à ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais não estão associados ao efetivo êxito da parte quanto ao pagamento da indenização dos bens expropriados.

51588Questão 76|Direito Constitucional|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços notariais e de registro, teto este que entraria em vigor a partir de 20/03/2023. A lei também previa que Resolução da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (CGJ-Alfa) poderia definir, até o teto estabelecido legalmente, o valor a ser efetivamente cobrado a título de emolumentos, bem como poderia fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A
o novo teto poderia entrar em vigor a partir de 01/01/2023, pois os emolumentos cartoriais são exceção ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
B
o novo teto não poderia entrar em vigor a partir de 20/03/2023, pois desrespeita os princípios da anterioridade anual e nonagesimal conjuntamente considerados;
C
tal delegação a uma Resolução da CGJ-Alfa da fixação do valor efetivamente a ser cobrado a título de emolumentos viola o princípio da legalidade tributária;
D
a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico, objeto dos serviços notariais e de registro, não é admitida;
E
somente lei federal poderia estabelecer o valor máximo a ser efetivamente cobrado em todos os Estados e no Distrito Federal.

51589Questão 77|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Dentre os institutos abaixo elencados, o único que representa uma cobrança na esfera federal de natureza tributária é o(a):

A
foro;
B
laudêmio;
C
taxa de ocupação;
D
contribuição ao FGTS;
E
anuidade de conselho profissional.

51590Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Quanto às informações cadastrais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o sujeito passivo do ITR pode estar obrigado a entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), bem como o Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:

A
o contribuinte declarará, no Diac, o Valor da Terra Nua (VTN) correspondente ao imóvel;
B
a constituição de usufruto sobre o imóvel rural deverá ser comunicada por meio do Diat, no prazo de sessenta dias;
C
o contribuinte poderá indicar no Diac, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração;
D
as informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), administrado pelo Incra, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização;
E
a apresentação do Diat é dispensada em relação à pequena gleba rural, quando a explore, só ou com sua família, o proprietário que possua no máximo um único outro imóvel urbano de até 250m².

51591Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro. Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A
as empresas públicas, ainda que sejam instituições bancárias, pelo fato de integrarem a Administração Pública indireta, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca;
B
como o registro transfere a propriedade, a partir do registro, a CEF, como instituição bancária, deve recolher o IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR;
C
para evitar a violação do princípio constitucional da livre concorrência, o Município Alfa deve realizar a cobrança do IPTU referente a tais imóveis, ainda que no âmbito do PAR;
D
ainda que, em regra, atue em livre concorrência e com o intuito de lucro, dado o caráter social do PAR, a CEF goza de imunidade tributária quanto à incidência de IPTU sobre tais imóveis relacionados ao PAR;
E
para evitar a isenção heterônoma, a CEF, por ser empresa pública federal, não poderia gozar de dispensa de pagamento do IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR, por se tratar de cobrança de tributo municipal.

51592Questão 80|Direito Administrativo|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório.

Acerca dessa declaração, é correto afirmar que:

A
os titulares de cartórios ficam dispensados de preencher a DOI quando se tratar de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
B
o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência desse, o valor que servir de base para o cálculo do ITBI ou do ITCD;
C
a DOI deverá ser apresentada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento;
D
havendo mais de uma alienação de imóveis lavrada em escritura pública celebrada no mesmo dia entre as mesmas partes, poderá ser emitida uma DOI conjunta para todos os imóveis alienados ou adquiridos;
E
para consultar o Relatório de Erros da DOI, o cartório deverá informar o seu número de inscrição no Tribunal de Justiça estadual a que estiver vinculado, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número do recibo de entrega.