Atividade Notarial e de Registro - Provimento - 2023

Página 4 • Total 100 questões

51543Questão 31|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Fátima vivia em união estável com Geraldo há muitos anos quando ele veio a falecer. Além da companheira, ele deixou dois filhos de uma relação anterior, os quais agora querem vender o único bem que ele deixou, o imóvel no qual Fátima vivia com o falecido. Fátima, por sua vez, alega ser titular de direito real de habitação sobre o imóvel.

A alegação de Fátima deve ser:

A
acolhida, pois o(a) companheiro(a) sobrevivente é titular de direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de registro;
B
acolhida, mas somente se o direito real de habitação de Fátima houver sido registrado junto à matrícula do imóvel objeto da sucessão;
C
acolhida, mas somente se houver sido formalizada escritura pública de declaração da união estável entre Fátima e Geraldo;
D
rejeitada, pois o direito real de habitação é atribuído somente ao cônjuge, tendo em vista a publicidade e formalidade do casamento em oposição à união estável;
E
rejeitada, pois não se trata da hipótese de direito real de habitação resultante do direito de família, que prescinde de registro.

51544Questão 32|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A sociedade XWY é proprietária de um imenso empreendimento imobiliário em Aracaju, no qual instalou um shopping center mediante locação das lojas. De todos esses contratos de aluguel, consta cláusula de vigência, as quais, contudo, não foram averbadas no Registro de Imóveis.

Em 2021, resolve alienar o imóvel à sociedade VRTJ, fazendo constar, do instrumento de compra e venda, a seguinte cláusula: “o adquirente se sub-roga nos direitos do locador em todos os contratos de locação existentes”.

Finalizada a transmissão da propriedade, a sociedade VRTJ pretende a retomada das lojas.

Nesse caso, é correto afirmar que os locatários:

A
não poderão invocar a proteção da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, diante do caráter especial da locação em shopping center;
B
não poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, diante de sua invalidade neste tipo de ajuste especial, sob pena de desnaturar a própria essência do shopping center;
C
poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, cuja averbação na matrícula do imóvel no RGI não é imprescindível;
D
poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, ainda que não haja a imprescindível averbação na matrícula do imóvel no RGI, na medida em que o adquirente tomou ciência das locações por força da cláusula de sub-rogação existente no contrato de compra e venda;
E
não poderão exigir o cumprimento da cláusula de vigência, ausente a imprescindível averbação na matrícula do imóvel no RGI, mesmo que o adquirente tenha tomado ciência das locações por força da cláusula de sub-rogação existente no contrato de compra e venda.

51545Questão 33|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A mora será ex persona e dependerá, para se constituir, da prévia notificação do devedor na(s):

A
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;
B
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;
C
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;
D
responsabilidade civil extracontratual;
E
obrigações negativas (de não fazer).

51546Questão 34|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Arnaldo, ao testar por instrumento público, realiza a seguinte disposição de seu patrimônio: “considerada a integralidade de meus bens, deixo 75% a meus três filhos, na proporção de 25% para cada. Com relação aos 25% restantes do mesmo patrimônio, lego-os a meus sobrinhos Arnaldinho e Arnaldina, na proporção de 12,5% para cada um”.

Nesse caso, a disposição de última vontade é:

A
válida e eficaz, a despeito de versar, também, sobre a legítima;
B
inválida, na medida em que avança a bens da legítima, o que é vedado pelo Art. 1.857, §1º, do Código Civil, sendo certo que não pode ser reduzido tampouco aproveitado a qualquer título;
C
inválida, na medida em que avança a bens da legítima, o que é vedado pelo Art. 1.857, §1º, do Código Civil, mas pode sofrer redução, de modo que Arnaldinho e Arnaldina recebam 25% da parte disponível;
D
inválida, na medida em que avança a bens da legítima, o que é vedado pelo Art. 1.857, §1º, do Código Civil, de modo que somente poderá ser aproveitada como codicilo quanto aos bens de pequeno valor que compuserem o patrimônio de Arnaldo;
E
válida, porém ineficaz na parte que avança a bens da legítima, o que é vedado pelo Art. 1.857, §1º, do Código Civil, de modo que os percentuais cogitados incidam apenas sobre a parte disponível.

51547Questão 35|Direito de Família|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:

I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;

II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;

III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e

IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública.

São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:

A
somente I e II;
B
somente I e III;
C
somente III e IV;
D
somente II, III e IV;
E
I, II, III e IV.

51548Questão 36|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

A multipropriedade foi positivada no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.777/2018 e assim definida pelo Art. 1.358-C do Código Civil: “[m]ultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

Trata-se de um traço comum entre esse instituto e o condomínio em geral:

A
a sujeição à ação de extinção de condomínio;
B
a existência de matrícula própria;
C
a extinção quando todas as frações de propriedade se concentram na mão de uma mesma pessoa natural ou jurídica;
D
a possibilidade de adjudicação, pelo condomínio edilício a que pertençam, da fração atribuída ao condômino/coproprietário inadimplente;
E
o direito de preferência entre condôminos/coproprietários de adquirirem as frações dos demais.

51549Questão 37|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Melquíades, um rico empresário, consulta acerca dos procedimentos necessários para atendimento dos desejos para após sua morte. Indaga, então, quanto a: (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscitação, caso a ciência avance a esse estágio; (ii) reprodução assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implantação de embriões excedentários; e (iii) doação de órgãos para transplante.

Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:

A
para a doação de órgãos e a criogenia, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos; já para a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, testamento ou documento análogo;
B
testamento ou documento análogo para a criogenia e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida; já para a doação de órgãos, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
C
testamento ou documento análogo apenas para a criogenia; já para a doação de órgãos e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
D
para todas, basta a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
E
para todas, é necessário testamento ou documento análogo.

51550Questão 38|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Rodolfo fraudou uma procuração de Teotônio, a fim de obter poderes específicos para venda de uma vasta gleba de terras em Barra dos Coqueiros. De posse dessa procuração, com erros grosseiros na própria qualificação do outorgante, alienou para terceiro de boa-fé o imóvel, por escritura pública oportunamente levada a registro.

Em 2011, Teotônio tomou conhecimento do negócio jurídico, mas apenas em 2022 ingressou com a demanda judicial impugnando-o.

Nesse caso, é correto afirmar que se trata de:

A
negócio jurídico anulável por vício de representação, mas cuja irregularidade é inoponível ao terceiro de boa-fé, sobretudo pela aplicação qualificada da teoria da aparência, diante da chancela registral à escritura;
B
venda a non domino, nula de pleno direito, que, no entanto, não poderá ser desfeita, sob pena de prejudicar terceiro de boa-fé, ressalvado o direito de indenização contra Rodolfo;
C
venda a non domino, sujeita a prazo decadencial de quatro anos, já consumado no caso concreto, a impedir o desfazimento do negócio jurídico;
D
negócio jurídico anulável por vício de representação, sujeito a prazo prescricional decenal, já consumado no caso concreto, a impedir o desfazimento do negócio jurídico;
E
venda a non domino, nula de pleno direito, cujo vício é oponível ao terceiro de boa-fé, sem que esteja sujeita a qualquer prazo decadencial ou prescricional.

51551Questão 39|Direito de Família|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

Paulo, com 30 anos, e Bárbara, com 77 anos, são casados pela separação obrigatória de bens.

Nesse caso, é correto afirmar que a outorga uxória:

A
não será necessária na alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;
B
será sempre necessária para alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;
C
só será necessária para alienação onerosa de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;
D
só será necessária para alienação gratuita de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;
E
será sempre necessária para alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento ou anteriormente.

51552Questão 40|Direito Civil|superior

TJ-SE Atividade Notarial e de Registro - Provimento

2023

FGV

O registro tem natureza constitutiva no(a):

A
venda com reserva de domínio;
B
constituto possessório;
C
garantia imobiliária da cédula de crédito bancário;
D
traditio brevi manu;
E
convenção condominial.