Juiz Substituto - 2015

Página 6 • Total 100 questões

88893Questão 51|Direito Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:

A
proporcionalidade e especialidade.
B
excepcionalidade e proporcionalidade.
C
especialidade e fragmentariedade.
D
subsidiariedade e especialidade.
E
excepcionalidade e subsidiariedade.

88894Questão 52|Direito Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

A
a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
B
a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
C
imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
D
a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
E
a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

88895AnuladaQuestão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

A
a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.
B
não houvesse sido observada eventual competência penal por prevenção, a nulidade seria absoluta, de acordo com entendimento sumulado
C
a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.
D
a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
E
Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

88896Questão 54|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

A
a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
B
a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
C
os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
D
a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
E
os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

88897DesatualizadaQuestão 55|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

A
pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
B
Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
C
existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
D
isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
E
Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

88898Questão 56|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A
estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
B
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
C
não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado
D
não poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
E
contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.

88899DesatualizadaQuestão 57|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

A
o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
B
o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
C
ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
D
não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia
E
está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

88900DesatualizadaQuestão 58|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que

A
este delito não permite prisão domiciliar
B
este delito é inafiançável.
C
caso o juiz revogue a prisão preventiva, não pode ele mesmo de novo decretá-la caso sobrevenham razões que a justificassem, devendo encaminhar os autos para análise por seu substituto.
D
José pode ter ficado regularmente preso temporariamente por 60 (sessenta) dias.
E
a prisão preventiva pode ter sido decretada pelo juiz no curso da ação penal a requerimento do assistente.

88901Questão 59|Direito Processual Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

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FCC

Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A
a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
B
beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
C
autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
D
não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
E
o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

88902Questão 60|Direito Penal|superior

TJ-PE Juiz Substituto

2015

FCC

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

A
a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.
B
o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.
C
a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.
D
o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.
E
podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.