Juiz Substituto - 2015

Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.

Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.

No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.

A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Serviços sociais autônomos.

Organizações não-governamentais.

Organizações sociais.

Fundações de apoio.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

da União

do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.

do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.

do respectivo Estado.

do respectivo Município.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.

deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.

deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.

pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município

procedente

parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias

extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.

improcedente.

parcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.

legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.

ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.

ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.

ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).

legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.

reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.

manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.

reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.

reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade

dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.

desprovido de presunção de veracidade.

dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.

dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

indeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.

deferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.

indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.

deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.

indeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.

apenas sobre o auditor contratado.

apenas sobre o diretor da empresa.

somente sobre a pessoa jurídica.

apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.