Procurador - 2010

a associação legalmente constituída, com no mínimo três meses de funcionamento e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

a associação constituída de fato, com no mínimo seis meses de funcionamento, e autorização prévia e específica de seus associados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

o partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar filiado, em qualquer das Casas Legislativas.

a organização sindical legalmente constituída, com no mínimo cinco meses de funcionamento, e autorização prévia e específica dos sindicalizados para ajuizamento, independentemente do estatuto, exigindo-se que o direito seja próprio da classe.

o partido político com representação no Congresso Nacional de no mínimo de três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, exigindo-se a existência de, no mínimo, um senador e um deputado federal e de um deputado estadual em cada Assembleia Legislativa.

imutável e rígido.

explícito e implícito.

restritivo e contido.

absoluto e ilimitado.

subjetivo e objetivo.

material e formal.

preventivo e liberatório.

preventivo e repressivo.

repressivo e liberatório.

ativo e passivo.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de, no mínimo, três Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de, no mínimo, cinco Presidentes das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de, no mínimo, três Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

manter relações com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intenções com o fim de garantir a segurança nacional.

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e cor- recional da instituição.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

sessenta dias úteis.

quarenta dias úteis.

trinta dias úteis.

quinze dias úteis.

dez dias úteis.

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

convocar dirigentes de fundações instituídas pelo Poder Público para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

convocar o Defensor Público Geral para prestar informações a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.

convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.