Procurador - 2010

Página 3 • Total 80 questões

74314Questão 21|Direito Eleitoral|superior

2010

FCC

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

A
Senador.
B
Governador de Estado.
C
Presidente da República.
D
Deputado Federal.
E
Vice-Governador de Estado.

74315DesatualizadaQuestão 22|Direito Eleitoral|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

A
Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.
B
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
C
A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.
D
O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.
E
Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

74316Questão 23|Direito Eleitoral|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

O registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros das Assembleias Legislativas compete

A
aos Juízes Eleitorais.
B
ao Tribunal Superior Eleitoral.
C
aos Tribunais Regionais Eleitorais.
D
ao Corregedor-Geral Eleitoral.
E
às Juntas Eleitorais.

74317Questão 24|Direito Previdenciário|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida

A
no seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
B
com redução de 50%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
C
com redução de 75%, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
D
no seu valor integral, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.
E
com redução de 50%, durante um ano contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade.

74318Questão 25|Direito Previdenciário|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Na SPPREV - São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

A
a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, respectivamente.
B
o Conselho Fiscal.
C
a Diretoria Executiva.
D
o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respectivamente.
E
o Conselho de Administração.

74319DesatualizadaQuestão 26|Direito Previdenciário|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Joana, João, Janaina e Daniel são segurados do regime geral de previdência social. Joana possui 57 anos de idade e é trabalhadora rural. João possui 60 anos de idade e exerce atividade em regime de economia familiar. Janaina possui 60 anos de idade e trabalha na empresa privada urbana WD e Daniel possui 65 anos e é produtor rural. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, com relação ao requisito legal de idade mínima para obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria, preenchem este requisito

A
apenas Joana, Janaina e Daniel.
B
nenhuma das pessoas mencionadas.
C
apenas Joana e Janaina.
D
todas as pessoas mencionadas.
E
apenas Janaina e Daniel.

74320Questão 27|Direito Tributário|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Quanto aos créditos adicionais previstos nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei no 4.320/64), é correto afirmar:

A
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
B
Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
C
São créditos adicionais ou extraordinários as autorizações de crédito computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
D
Os créditos especiais terão vigência não adstrita ao exercício financeiro e orçamentário em que forem abertos, inclusive quanto aos suplementares e extraordinários.
E
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, não sendo sequer precedida de exposição justificativa.

74321Questão 28|Administração Pública|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que

A
os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
B
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.
C
os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
D
os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.
E
a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

74322Questão 29|Direito Constitucional|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A
A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

74323Questão 30|Direito Ambiental|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Todavia, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,

A
a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
B
o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
C
a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
D
qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
E
lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.