Procurador - 2010

Página 6 • Total 80 questões

74344Questão 51|Direito Constitucional|superior

2010

FCC

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei

A
ordinária federal.
B
municipal.
C
estadual.
D
complementar federal.
E
delegada federal.

74345Questão 52|Direito Constitucional|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,

A
será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
B
incidirá também sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
C
incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
D
incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, incluindo lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
E
compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

74346Questão 53|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

A
A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
B
A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
C
Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
D
O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
E
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

74347Questão 54|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

A
as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.
B
ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.
C
não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.
D
as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.
E
o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

74348Questão 55|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços

A
singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
B
indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
C
delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
D
sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
E
econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

74349Questão 56|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A revogação do ato administrativo

A
insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
B
opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
C
pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
D
emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
E
nunca gera direito à indenização.

74350DesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A dispensa de licitação

A
incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.
B
caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.
C
pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.
D
é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
E
para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

74351Questão 58|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A
as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público
B
a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
C
a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.
D
é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
E
a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público

74352Questão 59|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

A
permissão, serviços e obras.
B
serviços, fornecimento e gerenciamento.
C
serviços, concessão e permissão.
D
obras, gerenciamento e permissão.
E
obras, serviços e gerenciamento.

74353Questão 60|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

A
de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.
B
de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.
C
dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.
D
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.
E
de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.