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A revogação do ato administrativo


74349|Direito Administrativo|superior

A revogação do ato administrativo

  • A

    insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

  • B

    opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

  • C

    pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

  • D

    emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

  • E

    nunca gera direito à indenização.