Procurador - 2010

Página 7 • Total 80 questões

74354Questão 61|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

A
por interesse social.
B
para urbanização ou reurbanização.
C
por utilidade pública.
D
por necessidade pública.
E
para observância do plano diretor do município.

74355Questão 62|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

As limitações administrativas

A
implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
B
impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
C
implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
D
implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
E
impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

74356DesatualizadaQuestão 63|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

A
o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
B
o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
C
a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
D
o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
E
o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

74357DesatualizadaQuestão 64|Direito Administrativo|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

A
dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
B
três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
C
três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
D
quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
E
cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

74358DesatualizadaQuestão 65|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro

A
do lugar em que ocorreu o óbito.
B
da situação de quaisquer dos bens.
C
do local em que residir o maior número de herdeiros.
D
do domicílio do autor.
E
do local em que situarem a maior parte dos bens.

74359Questão 66|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Extingue-se o processo com resolução de mérito quando

A
o juiz acolher a alegação de coisa julgada.
B
ocorrer confusão entre autor e réu.
C
o autor desistir da ação.
D
as partes transigirem.
E
o juiz indeferir a petição inicial.

74360Questão 67|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

A
O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.
B
A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.
C
O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
D
Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.
E
Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

74361Questão 68|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse caso,

A
os prazos processuais correrão independentemente de intimação.
B
torna-se exigível a sua intimação formal para os atos subsequentes.
C
só será exigível a sua intimação formal da sentença.
D
só será exigível a sua intimação formal da audiência de instrução e julgamento
E
não poderá apresentar contestação, mas poderá oferecer reconvenção.

74362DesatualizadaQuestão 69|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

Sendo revel o assistido, o assistente

A
será considerado seu gestor de negócios.
B
não poderá intervir no feito.
C
não poderá recorrer da sentença sem expressa anuência do assistido.
D
assumirá a condição de parte principal.
E
terá novo prazo para apresentar contestação.

74363Questão 70|Direito Processual Civil|superior

AL-SP Procurador

2010

FCC

O julgamento antecipado da lide

A
não pode ocorrer se a prova documental for suficiente para formar o convencimento do julgador.
B
depende de prévia designação de audiência de tentativa de conciliação.
C
só pode ter lugar após o saneamento do processo
D
prescinde de prévio requerimento das partes nesse sentido.
E
só pode ocorrer após a apresentação de memoriais pelas partes.