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As limitações administrativas

74355|Direito Administrativo
2010
superior

As limitações administrativas

  • A

    implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

  • B

    impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

  • C

    implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

  • D

    implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

  • E

    impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.