Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente e...

74357Desatualizada|Direito Administrativo

2010

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

A
dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
B
três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
C
três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
D
quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
E
cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.