Contador - 2024
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estão a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a garantia do desenvolvimento nacional.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Em título destinado a estabelecer os direitos e as garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo e, em razão disso, ninguém nela pode adentrar sem consentimento do morador, nem mesmo para prestar socorro em caso de desastres.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção é a ferramenta adequada sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. No âmbito da Administração Pública brasileira, é admitida a contratação de servidores efetivos, com base exclusivamente em processo simplificado de análise curricular.
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada em cada período de apuração.