Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. É vedada a geração de desp...
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.