À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção é a ferramenta adequada sempre que a falta de norma regu...

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção é a ferramenta adequada sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.