À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o a...

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo.