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Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. Consagrado pela Lei nº 4.320/1964, o princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. O tributo pode ser conceituado como uma prestação pecuniária não compulsória e seletiva, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. O Código Tributário Nacional funda as bases conceituais do sistema tributário brasileiro, e define cinco espécies tributárias: os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; as tarifas; e as contribuições sociais.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente. Tanto o imposto sobre a propriedade territorial rural quanto o imposto sobre a propriedade territorial urbana são tributos cuja competência de instituição foi outorgada aos municípios.