Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

deverão ser pagos de uma só vez, no valor fixado pelo juiz, não se admitindo parcelamento.

serão fixados pelo juiz, respeitando o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

deverão ser adiantados, na forma definida pelo juiz, pela parte que requereu a realização da perícia, com a devida compensação ao final do processo.

são de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

serão pagos, juntamente com os honorários dos assistentes técnicos, pela parte sucumbente no objeto da perícia.

é contado do dia do trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

na hipótese de colusão das partes, começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

tem seu termo inicial postergado pela interposição de recurso, ainda que intempestivo, caso em que terá início no dia útil subsequente à decisão de não conhecimento do recurso.

pode ser afastado pelo tribunal quando do julgamento do recurso ordinário, caso em que o processo retornará necessariamente ao juízo de origem para apreciar a lide, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

tem seu termo inicial postergado quando oposta exceção de incompetência, desde que tenha sido aviado o recurso próprio.

o sindicato dos trabalhadores não poderia ajuizar o dissídio coletivo sem deflagrar a greve, pois esta é uma condição obrigatória para a instauração do processo.

o TRT não tem competência para decidir sobre reajuste salarial em dissídio coletivo, uma vez que tal matéria deve ser resolvida exclusivamente por negociação direta entre as partes.

o TRT pode conceder o reajuste salarial, mas somente se o sindicato dos trabalhadores comprovar que a empresa possui capacidade financeira para suportar o aumento pleiteado.

diante do esgotamento das tentativas de negociação prévia, o ajuizamento do dissídio coletivo era a única alternativa para o sindicato dos trabalhadores, sendo que a deflagração de greve somente poderia ocorrer antes de findarem as negociações.

a solução jurisdicional para o conflito coletivo de trabalho somente poderia ter sido buscada se ambas as partes estivessem em consenso a esse respeito, sendo este um pressuposto processual do dissídio coletivo.

não é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.

é exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.

será reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.

não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.

é exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.

os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 1 O dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

as notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.

quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.

se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.

os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.

a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula será feita por Ministro Presidente das Turmas, que determinará o sobrestamento do feito até decisão final.

a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula poderá, a critério do Presidente do Tribunal, ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, caso em que o prazo para emissão de parecer começará a fluir da conclusão das audiências.

as sessões do Tribunal Pleno para deliberação sobre estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas deverão ser públicas e divulgadas com, no mínimo, 20 dias de antecedência.

será aprovado o projeto de estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas quando a ele anuir a maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, que desde já fixarão o teor do texto a ser editado.

se algum dos Presidentes de Turmas propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito à Seção Especializada em Dissídios Individuais para deliberação.

cabe agravo de instrumento da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do TST, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo interno, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão.

se a decisão regional se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, a parte deverá requerer, no prazo de 5 dias, a nulidade da decisão, em petição dirigida ao TST.

havendo no recurso de revista capítulo que não esteja em conformidade com entendimento do TST exarado nos regimes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo interno, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.

do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.

Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

proibido no contrato de hipoteca.

cláusula essencial dos contratos de corretagem.

cláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de desistência ou arrependimento do negócio.

cláusula que estipula o pagamento de comissão no caso de conclusão do negócio.

permitido em qualquer tipo de contrato, desde que os contratantes sejam plenamente capazes.

lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se o bem oferecido fosse imóvel.

lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se tivesse sido proposta antes do vencimento da dívida.

ilícita, porque Laura não dispunha de dinheiro para pagar a dívida nos termos originalmente convencionados.

ilícita, porque a dação em pagamento não pode ser recusada se o bem dado em pagamento valer mais do que o dobro da prestação original.

lícita, porque ele não era obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida, ainda que mais valiosa.