Analista Judiciário - Área Judiciária - 2025

o usufruto, a fiança e o penhor.

a propriedade, a hipoteca e a herança.

a laje, a habitação e o uso.

o penhor, a superfície e o direito à imagem.

a anticrese, as servidões e o direito à vida.

São Paulo.

Jundiaí.

Campinas.

Limeira.

Sorocaba.

escrito, público ou particular, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

escrito, público ou particular, e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, independentemente de guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

escrito, público ou particular, ainda que não aluda expressamente a determinado negócio jurídico, desde que ele possa ser depreendido das circunstâncias e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive no âmbito de pactuação consumerista.

público, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, inclusive em se tratando de relação consumerista, independentemente de ser ou não favorável ao consumidor.

alienação em leilão, somente.

adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

adjudicação, comissão, leilão e praceamento.

praceamento e comissão, somente.

leilão, venda direta e desapropriação, somente.

admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

convenção das partes.

arguição de suspeição do juiz.

morte de um dos autores, no caso de haver litisconsórcio ativo facultativo.

pedido de gratuidade da justiça formulado após a primeira manifestação da parte na instância.

preservar a competência do tribunal.

impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.

exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.

os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.

as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.

as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.

a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.

a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.

a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.

a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.

A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.

A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.

Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.

As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento.

O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos.

As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição.

Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos.

O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.