Delegado de Polícia - 2017

remete aos fatores reais de poder enunciados por Lassale em sua concepção sociológica.

alude a ideia de que a "essência da Constituição" advém da realidade social em que o texto constitucional estiver inserido.

tem por base a linha decisionista que funda a concepção política de Schimitt.

sustenta a concepção de que as leis constitucionais podem conter diversos elementos que não sejam propriamente constitucionais.

refere-se ao aspecto lógico-juridico da concepção jurídica de Kelsen.

O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".

Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).

O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.

A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyès.

As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.

Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.

A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.

O reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.

O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.

Os senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.

Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.

O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.

O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.

A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.

Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.

O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.

O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.

Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".

"São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.

“O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.

"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

"O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.

A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.

A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.

interpretação do STF em reiteradas oportunidades.

entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.

posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.

interpretação do STJ. em alguns julgados. com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais.

posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.

Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.

Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.